Institucional


Publicado:  05/03/13 18:42

Estrutura E Composição Dos Conselhos Regionais De Desenvolvimento


Quem participa dos Conselhos Regionais? - Deputados Estaduais e Federais com domicílio eleitoral na área de  abrangência do Conselho; - Prefeitos e Presidentes de Câmaras de Vereadores, como representantes dos poderes públicas da região; - representantes das instituições de ensino superior que atuam na região; - representantes das  associações, sindicatos e conselhos setoriais criados por lei, como membros da sociedade civil organizada, identificada pelos seguintes segmentos sociais: - empresários e trabalhadores da indústria, do comércio e do setor de serviços; -  empresários e trabalhadores rurais; - cooperativas e associações de produtores; - conselhos de desenvolvimento municipal; - movimentos ecológicos; - movimentos comunitários; - entidades da sociedade organizada; - cidadãos residentes na região de abrangência.

Como se estruturam os Conselhos? A estrutura dos Conselhos é composta pelos seguintes órgãos: - Assembléia  Geral Regional; - Conselho de Representantes; - Comissões Setoriais.

 

A ASSEMBLÉIA GERAL REGIONAL

Como se forma a Assembléia Geral Regional? Pro meio da divulgação nos meios de comunicações locais, é feita a  convocação de todos os segmentos sociais organizados em nível municipal, para a realização de reuniões de escolha de delegados.

Quem participa da Assembléia Geral? Todos os delegados eleitos por segmento social em seus fóruns municipais.

Quais são as suas competências? Como órgão máximo de deliberação do Conselho, a Assembléia Geral Regional tem as seguintes competências. - definir a composição do Conselho de Representantes e eleger seus membros efetivos e suplentes a cada dois anos; - eleger a Diretoria Executiva do Conselho Regional de Desenvolvimento, composta por um  presidente, um vice-presidente, um tesoureiro e um secretário executivo, com mandato de dois anos; - aprovar e alterar o Regimento Interno do Conselho Regional de Desenvolvimento; - apreciar e deliberar sobre o relatório anual do Conselho de Representantes; - apreciar e aprovar as propostas regionais a serem submetidas ao Poder Executivo Estadual com vistas a subsidiar a elaboração das leis previstas no Art. 149 da Constituição do Estado: plano plurianual, diretrizes  orçamentárias, orçamentos anuais e consulta popular; - deliberar sobre outros assuntos de interesse da região.

 


O CONSELHO DE REPRESENTANTES

Como se forma o Conselho de Representantes? Na Assembléia Geral, os delegados de todos os municípios se  reúnem, por segmento social, a fim de eleger seu representante. Os eleitos nesta etapa assumem uma função de caráter regional.
Exemplo: Os prefeitos, reunidos na Assembléia Geral, escolhem o seu representante. Após eleito, esse prefeito passa expressar a opinião de um dos segmentos organizados da região, e não mais de seu  município. O mesmo deverá ocorrer com os demais participantes, como os empresários, trabalhadores da indústria e do comércio, trabalhadores rurais, etc.


Quem participa do Conselho de Representantes? Todos os representantes de segmentos sociais eleitos na  Assembléia Geral, sendo assegurada a participação dos diversos setores, a paridade entre empregadores e trabalhadores e a expressão de todos os municípios por meio de canais adequados.


Quais são as competências do Conselho de Representantes? Como órgão executivo e deliberativo de primeira  instância do Conselho Regional de Desenvolvimento, o Conselho de Representantes tem as seguintes competências previstas em lei: - formular diretrizes para o desenvolvimento regional a serem submetidas à Assembléia Geral Regional; promover a articulação e integração regional entre a sociedade civil organizada e os órgãos governamentais;- promover a articulação do Conselho Regional de Desenvolvimento com os órgãos do Governo Estadual e Federal, com vistas a integrar as respectivas ações desenvolvidas na região; - elaborar o Regimento Interno do Conselho Regional de Desenvolvimento. - formular as propostas regionais a serem submetida ao Poder Executivo Estadual, com o objetivo de subsidiar a elaboração das leis previstas no Art. 149 da Constituição do Estado: plano plurianual, diretrizes  orçamentárias, orçamentos anuais.
 

AS COMISSÕES SETORIAIS Como se formam as Comissões Setoriais? Sãoformadas por iniciativa do Conselho de Representantes, de forma a expressar a síntese dos interesses regionais.
 

Quem participa das Comissões? - pessoas cuja formação ou atuação corresponda à área da Comissão; -  representantes de órgãos estaduais e municipais; - representantes de outras instituições públicas ou privadas, existentes na região.
 

Quais são suas competências?Como órgãos técnicos do Conselho, as Comissões Setoriais têm as seguintes  competências: - assessorar o Conselho de Representantes e a Diretoria Executiva nas suas deliberações e decisões; -  estudar e dimensionar os problemas regionais; - elaborar programas e projetos regionais; - indicar os temas de interesse regional a serem debatidos pelo Conselho de Representantes.

 



Consulta

Popular

Acesso a informação.
Participação popular e cidadã.

http://www.consultapopular.rs.gov.br

http://www.participa.rs.gov.br

 

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