Institucional


Publicado:  05/03/13 18:29

O QUE SÃO E COMO FUNCIONAM OS COREDES –RS


O que é um Conselho Regional de Desenvolvimento? É um fórum de discussão e decisão a respeito de políticas e ações  que visem ao desenvolvimento regional.

Quando foram criados os Conselhos Regionais? Os Conselhos Regionais de Desenvolvimento foram criados pela Lei nº  10.283, de 17 de outubro de 1994 e regulamentados pelo Decreto nº 35.764, de dezembro de 1994. Conforme o estabelecido na Lei, eles têm por objetivo: - a promoção do desenvolvimento regional harmônico e sustentável; - a    integração dos recursos e das ações do governo na região; - a melhoria da qualidade de vida da população; - a  distribuição equitativa da riqueza produzida; - o estímulo à permanência do homem em sua região; - a preservação e recuperação do meio ambiente.

Como funciona um Conselho Regional? O Conselho tem foro jurídico na comarca em que reside seu presidente e sede  política em todos os municípios que o integram.
Isto permite a municípios diferentes sediar cada uma das reuniões. O funcionamento ocorre através da deliberação, em reuniões plenárias 166 PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL DO RS – COREDE-SUL 2010 realizadas em caráter ordinário o extraordinário, sobre temas de interesse regional. Quais são suas competências? Segundo o estabelecido na Lei, os Conselhos Regionais têm as seguintes atribuições: - promover a participação de todos os segmentos da sociedade regional no diagnóstico de suas necessidades e potencialidades, para a formulação e implementação das políticas de desenvolvimento integrado da região; - elaborar planos estratégicos de desenvolvimento  regional; - manter espaço permanente de participação democrática, resgatando a cidadania, através da valorização da  ação política; - construir-se em instância de regionalização do orçamento do Estado, conforme estabelece o  Art.149,parágrafo 8º da Constituição do Estado; - orientar e acompanhar, de forma sistemática, o desempenho das ações do Governo Estadual e Federal, na região; - respaldar as ações do Governo do Estado na busca de maior participação nas decisões nacionais.

Quais atividades são desenvolvidas pelos Conselhos Regionais? Aos Conselhos Regionais cabe exercer um papel  extremamente importante, tanto para a região que representam como para o Governo do Estado, desempenhando as  seguintes atividades: 167 PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL DO RS – COREDE-SUL 2010 - colocação com os órgãos estaduais da área do planejamento, instituições de ensino superior e outras entidades  ou privadas na elaboração e discussão de diagnósticos regionais, visando à preparação do Plano Estadual e dos Planos  Regionais de Desenvolvimento e suas respectivas alterações e atualizações. - ajuda na identificação das principais  necessidades de atendimento no que se refere aos serviços prestados pelo Estado; - fiscalização da qualidade dos serviços prestados pelos órgãos estaduais; - colaboração na busca de fontes alternativas de recursos para o financiamento de investimentos públicos; - apoio a reivindicações de interesse regional encaminhadas pelo Governo do Estado perante a Administração Federal; - engajamento na mobilização da comunidade local em torno de campanhas de interesse público desencadeadas pelo governo.



Consulta

Popular

Acesso a informação.
Participação popular e cidadã.

http://www.consultapopular.rs.gov.br

http://www.participa.rs.gov.br

 

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